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Tela De Segurança Em Condomínios — É Proibido?

Tela De Segurança Em Condomínios — É Proibido?
Por: Equipe Segura Redes Blog

Item obrigatório para apartamentos com crianças e animais, a tela de segurança protege não só os moradores da casa, como seus visitantes. Ocorre que é dito, certas vezes, que seu uso em apartamentos é proibido visando preservar a estética inicial da obra. Está com dúvida? Solucionamos agora essa questão!

Tela de segurança é liberada em apartamentos

A longa discussão entre condomínios e moradores, não é à toa. Isso porque, há dois lados na história. O artigo 1.336 do CC/02 dá ao habitante o dever de não alterar a cor e forma da fachada original e, ao artigo 10 da Lei do Condomínio Edilício esclarece ser proibido modificar a forma externa da fachada — com possibilidade de multa.

Enquanto isso, os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente onde transcreve a noção de proteção integral. E o artigo 227 da Carta Magna deixa claro o privilégio do direito à vida das crianças e adolescentes, assim como o dever dos pais e Estado de protegê-los de quaisquer negligências.

Na disputa, acaba ganhando o fato de preservar a vida das crianças, permitindo assim, que a lei abra uma exceção para que onde haja crianças menores de 12 anos, permita-se a instalação de tela de proteção.

Ainda que altere a cor padrão, fixada de maneira definitiva nas janelas e vãos do prédio e fachada (área externa visível das faces de um imóvel), priorizando assim, a vida e proteção da criança. Há apenas uma ressalva, por conta do condomínio que pode exigir em seu regulamento que se siga o padrão de cor da tela de segurança, conforme decidido pelo regimento interno do condomínio.

Cuidados que envolvem a tela de proteção

  • Procure uma empresa de confiança;
  • Não faça remendos;
  • Atente-se a manutenção da tela;
  • Faça a troca da tela a cada 3 anos.

Solucionada sua dúvida? Fique ligado em nosso blog para mais novidades e entre em contato com a Segura Redes caso esteja em busca de uma serviço de confiança e responsabilidade.

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